Lixo
28ª Sessão Ordinária
Créditos

A Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 7 de maio, aprovou projeto de lei de autoria da vereadora Luciana da Adepta, que cria o Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O referido cadastro tem por finalidade a coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, as quais permitirão a identificação e caracterização das pessoas com deficiência e das barreiras que impedem fazer valer os seus direitos.

De acordo com a justificativa do projeto, um cadastro único de inclusão pode atuar na ampliação e melhoria dos serviços públicos oferecidos nas áreas da saúde, transporte, educação, cultura, lazer e assistência social às pessoas com deficiência - física, intelectual ou sensorial, visual, auditiva, múltiplas e mobilidade reduzida.

“Ao reunir dados de identificação e socioeconômicos da pessoa com deficiência, qualifica-se e dá ênfase à inclusão, por oferecer subsídio ao Poder Público Municipal para elaboração e avaliação de políticas públicas, valorando este segmento da população de que trata este projeto, ao ser promovido de forma permanente. Acreditamos que o Cadastro-Inclusão é um avanço fundamental para a conquista da autonomia na causa da deficiência, protege os direitos humanos e as liberdades fundamentais garantidas”, explicou a autora do projeto, vereadora Luciana.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luciana da Adepta 7 maio