Alguns Códigos Municipais e Leis muito procuradas estão listados abaixo.
Os textos contemplam as alterações que por ventura a lei possua.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Código de Parcelamento do Solo Urbano.pdf)Código de Parcelamento do Solo Urbano[Lei Complementar nº 12/98 - atualizado até 22/09/2011]207 kB
Fazer download deste arquivo (Codigo Zoneamento Uso e Ocupacao do Solo.pdf)Codigo Zoneamento Uso e Ocupacao do Solo[Lei Complementar nº 011/98 - atualizado até 13/03/2013]1016 kB
Fazer download deste arquivo (Lei 1968-97 Instituto Municipal de Seguridade Social vs23112018.pdf)Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS[Lei nº 1.968/97 - atualizada até 23/11/2018]202 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 010-98 Plano Diretor de Paraguaçu Paulista vs 10.05.2007.pdf)Plano Diretor[Lei Complementar nº 010/98 - atualizado até 10/05/2007]1023 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 02-97 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Paraguaçu Paulista vs09052018.pdf)Estatuto do Servidor Público Municipal[Lei Complementar nº 002/97 - atualizado até 09/05/2018]284 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 03-97 Estatuto do Magistério Público Municipal Paraguaçu Paulista vs29112017.pdf)Estatuto do Magistério Público Municipal[Lei Complementar nº 003/97 - atualizado até 29/11/2017]170 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 083-07 Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa vs27.08.2009.pdf)Lei da Micro e Pequena Empresa[Lei Complementar nº 083/07 - atualizada até 27/08/2009]217 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 09-98 Codigo Meio Ambiente Paraguacu Pta atualizada LC 231-18  vs14082018.pdf)Código do Meio Ambiente[Lei Complementar nº 009/98 - atualizado até 14/08/2018]292 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 105-09 Normas gerais do Microempreendedor Invidividual MEI.pdf)Normas Gerais do Microempreendedor Individual[Lei Complementar nº 105/09 - atualizada até 27/08/2009]156 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 125-10 Programa de Alimentação do Servidor - PAS_vs16052018.pdf)Lei do Cartão PAS[Lei Complementar nº 125/10 - atualizada até 16/05/2018]149 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 15-98 Código Posturas Paraguacu Pta - atualizada LC 234-18 vs04122018.pdf)Código de Posturas do Município[Lei Complementar nº 015/98 - atualizado até 04/12/2018]256 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 160, 20-09-13 atualizada até LC 240-19 -estrutura organizacional Câmara.pdf)Estrutura Organizacional da Câmara Municipal[Lei Complementar nº 160/13 - atualizado até 25/01/2019]361 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 161, 20-09-13 atualizada até LC 240-19 - Plano carreira da Câmara.pdf)Plano de Cargos, carreiras e vencimento da Câmara Municipal[Lei Complementar nº 161/13 - atualizada até 25/01/2019]506 kB
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar 233, de 20-11-2018.pdf)Código Tributário[Lei Complementar nº 233/18 - atualizado até 20/11/2018]24137 kB
Fazer download deste arquivo (Lei_Complementar_058-05_Estrutura_administrativa_Prefeitura_ParaguacuPta_vs25012019.pdf)Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal[Lei Complementar nº 058/05 - atualizada até 25/01/2019]327 kB
Fazer download deste arquivo (Lei_Complementar_059-05_Planta_Generica_Valores_Paraguacu_Pta_vs03052017.pdf)Planta Genérica de Valores[Lei Complementar nº 059/05 - atualizada até 03/05/2017]251 kB
Fazer download deste arquivo (Lei_Complementar_16-98_Codigo_Obras_Paraguacu_Pta_atualizada LC 215-17_vs13112017.pdf)Código de Obras[Lei Complementar nº 016/98 - atualizado até 13/11/2017]331 kB
Fazer download deste arquivo (Programa de regularização fundiária e urbanística.pdf)Programa de regularização fundiária e urbanística[Lei Complementar nº 104/09 - atualizada até 27/08/2009]191 kB